PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEIS. AVALIAÇÃO. PERÍCIA. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. HONORÁRIOS DO EXPERTO. EXEQUENTE. SOCIEDADE EMPRESARIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO EQUILIBRADA. PESSOA JURÍDICA VOLVIDA AO LUCRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE POBREZA ADSTRITA ÀS PESSOAS NATURAIS (CPC, ART. 99, § 3º). GRATUIDADE NEGADA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AGRAVANTE. DISPENSA. RECURSO QUE TEM COMO OBJETO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. ELISÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA OUTORGADA PELA AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ARROSTADA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERÍVEL MEDIANTE COTEJO DA DATA DA DECISÃO AGRAVADA E INTERPOSIÇÃO DO APELO. INSTRUMENTOS DE MANDATO INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS ATENDIDOS. 1. Conquanto não colacionado aos autos a certidão de publicação da decisão arrostada, se os elementos colacionados permitem a constatação de que o agravo fora interposto antes do transcurso do prazo quinzenal estabelecido pelo art.1.003, § 5º, do estatuto processual mediante simples cotejo da data da prolação da decisão arrostada e do aviamento do recurso, inexiste vício afetando a formatação do instrumento, notadamente porque, como cediço, a certidão de publicação está destinada unicamente à comprovação da tempestividade recursal, que, aferível através dos outros elementos colacionados, torna dispensável sua exibição. 2. A exigência de preparo do recurso que ataca decisão que indeferira a gratuidade de justiça postulada pela parte recorrente encerra nítida contradição ao sistema, pois implicaria situação em que, conquanto postulando o benefício e insistindo na sua obtenção, estaria a recorrente enlaçado ao encargo de, na contramão da prestação vindicada, realizar o pagamento do preparo do recurso mediante o qual almeja obtê-la, sob pena de não ser conhecido sob o prisma da deserção, implicando essa situação, em última análise, à imposição da obrigação de o recorrente praticar ato incompatível com o recurso, ensejando até mesmo o reconhecimento da preclusão lógica. 3. Conquanto seja atribuída à parte agravante a formação do instrumento com as peças reputadas obrigatórias, inclusive o instrumento de procuração atualizado outorgado pela parte agravada ao seu patrono, a supressão dessa formalidade não é hábil a determinar o não conhecimento do recurso quando, a despeito da incompletude dos instrumentos de mandato colacionados, a parte agravada acorre aos autos tempestivamente e contrariara o agravo, denotando que a lacuna não lhe irradiara nenhum prejuízo processual, tornando inviável seu reconhecimento na expressão do princípio da instrumentalidade das formas, que preceitua que, não havendo prejuízo, não se afirma nulidade processual (CPC, arts. 277 e 283) 4. Conquanto a pessoa jurídica, ainda que seu objeto social seja o desenvolvimento de atividades empresarias volvidas ao lucro, possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar como pessoa natural, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais, tanto que o legislador processual somente outorgara presunção de veracidade à alegação de pobreza advinda da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 5. Conquanto a pessoa jurídica volvida ao lucro possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a gratuidade de justiça demanda a comprovação de que a situação financeira e patrimonial que ostenta efetivamente inviabiliza o custeio dos custos da ação que maneja, derivando dessa premissa que, não evidenciando que sua situação é financeiramente periclitante e o passivo que apresenta suplanta o ativo, o benefício não lhe pode ser assegurado como forma, inclusive, de ser preservada a gênese e destinação da benesse processual, que é franquear o acesso ao judiciário àqueles que não ostentam condições de suportar os custos processuais sem prejuízo da sua própria sobrevivência ou, em se tratando de pessoa natural, subsistência. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Unânime.