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Jurisprudência


TJDF AGI - 1001608-20160020409618AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURADOS AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA E CUSTOS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA PARTE VENCEDORA DURANTE FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. PREVISÃO COADUNADA COM O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Conquanto no trânsito processual o custeio da prova pericial esteja reservado à parte que a reclamara com exclusividade, sagrando-se vencedora assiste-a o direito de ser contemplada com o reembolso do que despendera à guisa de custas e honorários periciais, conforme princípio comezinho de direito processual segundo o qual ao vencido devem ser imputados todos os ônus processuais, que compreendem inexoravelmente o aditando pela parte vencedora à guisa de honorários periciais (CPC/73, arts. 20, § 2º, e 33; NCPC, arts. 82, § 2º, e 95). 2. Conquanto a ação encerre direito subjetivo qualificado como garantia e direito fundamental resguardado constitucionalmente, seu exercício, ressalvada a gratuidade judiciária, encerra custos traduzidos nos emolumentos e demais despesas derivados do mecanismo procedimental, derivando dessa regulação que, vencido o autor, deve suportar as custas processuais e reembolsar à parte contrária tudo o que despendera durante o trânsito processual, notadamente os honorários periciais. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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