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Jurisprudência


TJDF AGI - 1001611-20160020240710AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEQUENTE. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO. RETIRADA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FORMULAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECIDIDO PELA PARTE. PRAZO RECURSAL. FLUIÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. CONSUMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Conquanto a não localização dos autos na secretaria do juízo processante no pleno fluxo do prazo recursal encerre óbice ao exercício do direito ao recurso resguardado à parte, legitimando a devolução do prazo em seu favor, a formulação de pedido de reconsideração, que tem como pressuposto o conhecimento da decisão cuja revisão é pleiteada, obsta a restituição do prazo que a assistia. 2. Estando a parte inequivocamente ciente do conteúdo da decisão que lhe fora desfavorável diante da formulação de pedido de reconsideração, notadamente porque se desconhecesse o conteúdo do decisório era-lhe inviável formular essa pretensão, a intimação se aperfeiçoa na data em que fora aduzida a pretensão de reconsideração, determinando o início do prazo recursal, obstando a restituição do prazo recursal ainda que os autos estejam com vista pessoal à parte contrária (CPC, arts. 221 e 223). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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