PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DO INDEVIDO DESLIGAMENTO. VANTAGENS PECUNIÁRAS NÃO AUFERIDAS NO PERÍODO EM QUE SERVIDOR ESTIVERA AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO. TABELA FIXADA EM LEI. OBSERVÂNCIA. INCREMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBAS DECORRENTES DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VANTAGEM COMPREENDIDA PELO VENCIMENTO. DIFERENÇAS. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI'S 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. IMPERIOSIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Apreendido que o título executivo que aparelha o cumprimento de sentença, determinando a reintegração do servidor público ao cargo que detinha e do qual fora indevidamente demitido, condenara o ente distrital a destinar-lhe todas as vantagens pecuniárias não auferidas durante o período em que estivera afastado do exercício do cargo, a base de cálculo das verbas compreendidas pela condenação é o valor da remuneração do cargo respectivo no interregno em que houvera o desligamento, que, de sua parte, é legalmente fixada, não sobejando possível incrementá-la anualmente se não houvera nenhum reajuste ou correção provenientes de lei. 2. Os vencimentos dos servidores públicos são fixados e somente podem ser reajustados ou majorados por lei, daí porque qualquer vantagem remuneratória deve derivar de disposição legislativa, não se afigurando viável, sob esse prisma, a criação de vantagem remuneratória à margem do legalmente estabelecido, tornando inviável que ao agente de polícia civil reintegrado ao serviço seja assegurada vantagem remuneratória traduzida em descanso semanal remunerado, notadamente quando já compreendido direito no vencimento pertinente ao cargo. 3. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 4. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que virem a ser inscritos em precatórios. 5. Conquanto o título executivo judicial tenha ser reportado a indexador monetário dissonante do legalmente estabelecido, a disposição deve ser modulada sem que haja ofensa à coisa julgada, à medida em que, se a atualização monetária não encerra nenhum incremento agregado à obrigação, mas simples fórmula de preservação sua identidade do tempo, prevenindo-se que seu valor histórico seja afetado pelo processo inflacionário, havendo fórmula de atualização legalmente estabelecida deve ser observada, sob pena de se chancelar uma ilegalidade, contaminando a higidez da coisa julgada 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.