CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA NA APELAÇÃO. CONCESSÃO PARA ATO PROCESSUAL ESPECÍFICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Adeclaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, no entanto, deveser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é mister a necessidade do benefício, sem, no entanto, contar com efeitos anteriores a esta data. 3. Não há obice ao requerimento da gratuidade de justiça no curso da demanda ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, o benefício não projeta efeitos retroativos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.