TJDF AGI - 1001644-20160020320694AGI
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NA AQUISIÇÃO DE BENS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INCABÍVEL. 1. Incabível a suspensão da cobrança antecipada do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação, uma vez que Lei Distrital n. 5.558/16 acrescentou a alínea e ao inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.254/96, que dispõe acerca do ICMS relativo a mercadorias oriundas de outros estados. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento da cobrança antecipada do ICMS das mercadorias adquiridas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NA AQUISIÇÃO DE BENS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INCABÍVEL. 1. Incabível a suspensão da cobrança antecipada do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação, uma vez que Lei Distrital n. 5.558/16 acrescentou a alínea e ao inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.254/96, que dispõe acerca do ICMS relativo a mercadorias oriundas de outros estados. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento da cobrança antecipada do ICMS das mercadorias adquiridas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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