TJDF AGI - 1001680-20160020346614AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC/2015 considera relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante, ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. No caso em apreço, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto inexistem nos autos elementos suficientes para corroborar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte agravante, no sentido de que não reúne condições de arcar com o pagamento das despesas do processo. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC/2015 considera relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante, ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. No caso em apreço, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto inexistem nos autos elementos suficientes para corroborar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte agravante, no sentido de que não reúne condições de arcar com o pagamento das despesas do processo. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão