DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. APLICAÇÃO A CONTRATOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 52, inciso II, da Lei n. 11.101/05, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, o julgador determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades exceto para contratação com o Poder Público, ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 2. A Lei de Falências tem por escopo permitir que as sociedades empresárias continuem a desenvolver suas atividades, enquanto pendente o processo de recuperação judicial e, ao mesmo tempo, garantir ao Poder Público selecionar licitantes que estejam com sua condição econômico-financeira hígida. 3. No caso vertente, incabível o acolhimento da pretensão da agravante no sentido de dispensa da apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, para que possa participar de licitações. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.