AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. ATRIBUTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 2.105/98. REALOCAÇÃO DOS ALUNOS. INVIABILIDADE. PROXIMIDADE DO FIM DO ANO. POTENCIAL DANO. DEMOLIÇÃO DOS LOCAIS DE ESTUDO. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. 1. Aconcessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do novo Código de Processo Civil. 2. Os atos administrativos, enquanto declarações estatais no exercício de prerrogativas públicas dispõem de determinados atributos não extensíveis aos atos particulares. Dentre eles, encontra-se presente a presunção de legitimidade, segundo a qual presume-se a idoneidade do ato administrativo até que desconstituído por prova a ser produzida pelo interessado. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98 - veda qualquer construção não autorizada, em área pública ou privada. E as disposições contidas em seu artigo 17 dão ao agente fiscal o poder de atuar de ofício, bem como obrigam o responsável pela fiscalização a imediatamente adotar as medidas cabíveis para regularização da situação, sob pena de responsabilidade. 4. Não se percebendo defeito formal ou substancial no ato que pretende promover a demolição da construção erigida, encontra-se o agente fiscal atuando com plena legalidade. 5. Não obstante a irregularidade das construções realizadas, a inviabilidade de realocação dos alunos em razão da proximidade do fim do ano e o potencial dano causado no ensino na hipótese da demolição dos locais de estudo autorizam o sobrestamento da ordem de demolição até a conclusão do ano letivo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.