CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOVEL DA TERRACAP. OCUPAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. REINTEGRAÇÃO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada é imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos de forma inequívoca, quais sejam, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. 2. Conquanto se admita a interposição de recurso por terceiro prejudicado, cumpre a este demonstrar a possibilidade da decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular, na forma prevista no artigo 996, parágrafo único, do NCPC. 3. Tendo em vista a decisão acobertada pela coisa julgada que rescindiu contrato de compra e venda existente entre as partes envolvidas, findou-se qualquer dúvida acerca da titularidade do imóvel em questão, que retornou ao patrimônio público. 4. Tratando-se de bem público, a ocupação da área sem qualquer título idôneo se dá em caráter de mera detenção, insuscetível de oponibilidade à empresa pública distrital ou de indenização por eventuais benfeitorias. 5. Agravo de instrumento desprovido.