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Jurisprudência


TJDF AGI - 1001821-20160020404155AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPOTESE DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre especificamente em alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil ou que seja declarada agravável por expressa disposição em outro diploma legal. 2. Na hipótese dos autos, a irresignação da parte é dirigida à incompetência relativa do juízo, ou seja, acerca de matéria, que não versa sobre qualquer das hipóteses legais, não devendo, portanto, ser conhecida por meio de agravo de instrumento. 3. Nota-se que a demanda foi proposta dentro do trintídio inaugurado pela notificação de despejo feita ao locatário, bem como que foi realizado o depósito da caução, preenchendo, por conseguinte, os requisitos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Dessa forma, não padece de vícios a decisão liminar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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