TJDF AGI - 1001822-20160020440943AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA E DE SALÁRIO. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. Em sendo comprovado que os valores constantes da conta-poupança são verbas salariais, decorrentes de aposentadoria e de salário da parte agravante, sua constrição é inadmissível, sendo a impenhorabilidade absoluta. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA E DE SALÁRIO. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. Em sendo comprovado que os valores constantes da conta-poupança são verbas salariais, decorrentes de aposentadoria e de salário da parte agravante, sua constrição é inadmissível, sendo a impenhorabilidade absoluta. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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