TJDF AGI - 1001834-20160020480955AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Conforme entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (REsp 1360969/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10/08/2016). 3. No caso vertente, estando em plena vigência o contrato de suprimento de energia pactuado entre as partes, e exercido o direito de ação a tempo e modo pela autora, restam prescritas as parcelas mensais anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Conforme entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (REsp 1360969/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10/08/2016). 3. No caso vertente, estando em plena vigência o contrato de suprimento de energia pactuado entre as partes, e exercido o direito de ação a tempo e modo pela autora, restam prescritas as parcelas mensais anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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