DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos somente pode ser reconhecida em relação à prestação de serviços qualificados como educacionais, não se estendendo a outras atividades admitidas pelo estatuto da entidade. 2. No caso em exame, oimpetrante, ora agravante, ao prestar serviços ao governo do Estado de Goiás, não exerceu atividade típica de entidade de educação, porquanto tais serviços não tiveram por escopo fomentar e promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento institucional. Por conseguinte, não pode ser conferida a imunidade tributária a serviços de realização de concurso público. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.