main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 1002029-20160020318143AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO INTERNO -JULGAMENTO CONJUNTO - CELERIDADE - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DIVERSO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE LHE DEU CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - PRERROGATIVA DO EXEQUENTE - ART. 525, § 10, CPC. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Não se conhece de parte do recurso que tem por objeto decisão proferida por juízo diverso, o qual determinou a penhora no rosto dos autos de origem. Nesse sentido, a irresignação deveria ser dirigida ao juízo prolator da decisão, não contra a decisão do juízo de origem, que apenas lhe deu cumprimento. 3. Diante de fato superveniente, relativo à ordem de penhora no rosto dos autos proferida por juízo diverso, correta a decisão do juízo de origem que determinou a manutenção da constrição dos depósitos judiciais de alugueis devidos ao executado, com supedâneo no art. 493 do CPC. 4. Ainda que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação, cabível o prosseguimento da execução com o oferecimento de caução suficiente e idônea pelo exequente, a teor do disposto no § 10 do art. 525 do CPC. 5. Recursos de agravo interno conhecido e desprovido e agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão