TJDF AGI - 1002072-20160020395673AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EFETIVA COMUNICAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR. 1. Não se enquadra à teoria do adimplemento substancial do contrato a situação em que há débito expressivo a ser quitado, ainda que se pondere sobre a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, a conversão da busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, a ser utilizada nas situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, sendo incabível a imposição da conversão processual sem ao menos determinar a citação da ré. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EFETIVA COMUNICAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR. 1. Não se enquadra à teoria do adimplemento substancial do contrato a situação em que há débito expressivo a ser quitado, ainda que se pondere sobre a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, a conversão da busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, a ser utilizada nas situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, sendo incabível a imposição da conversão processual sem ao menos determinar a citação da ré. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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