AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ATINGIU PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA A LIDE - DESCABIMENTO - TEMA JÁ ENFRENTADO PELO JUÍZO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALINEAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - ATO DE CONSTRIÇÃO REALIZADO EM OUTROS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão referente à constrição atingir o patrimônio da segunda agravada, que não compõe o polo passivo do cumprimento de sentença, já foi resolvida em ato anterior e, ao que tudo indica, sem irresignação por parte dos interessados, restando preclusa. 2. No que concerne à proteção conferida por lei aos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias (art. 833, XII, do CPC), verifica-se que a constrição determinada pelo Juiz a quo não esbarra no manto da impenhorabilidade vindicada pelas agravantes, porquanto o imóvel objeto dos autos do Processo n. 2014.06.3.003482-2 sequer encontra-se edificado ou em fase de edificação ou até mesmo de comercialização de unidades imobiliárias, não produzindo as agravantes prova nesse sentido. 3.Ademais, omitem as agravantes que o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a penhora sequer ultrapassou a fase cognitiva - AGI 2016.00.2.004560-6, restando hígido, portanto, o ato de constrição, o que legitima, por conseguinte, a penhora realizada nos rosto daqueles autos, nos termos em que determinado no ato ora agravado. 4. Recurso desprovido.