TJDF AGI - 1002252-20160020074399AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão relativa aos cálculos apresentados pelo agravado, bem como dos parâmetros a serem utilizados para realização dos cálculos pela Contadoria foram analisados em decisão anterior à agravada, não tendo sido interposto qualquer recurso. 2. O art. 183 do CPC/73 estabelece a impossibilidade de discutir sobre questões a cujo respeito operou a preclusão. 3. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que fixou os parâmetros para os cálculos, ocorreu a preclusão, sendo incabível a insurgência neste momento processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão relativa aos cálculos apresentados pelo agravado, bem como dos parâmetros a serem utilizados para realização dos cálculos pela Contadoria foram analisados em decisão anterior à agravada, não tendo sido interposto qualquer recurso. 2. O art. 183 do CPC/73 estabelece a impossibilidade de discutir sobre questões a cujo respeito operou a preclusão. 3. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que fixou os parâmetros para os cálculos, ocorreu a preclusão, sendo incabível a insurgência neste momento processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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