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Jurisprudência


TJDF AGI - 1002257-20160020456317AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DE OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA TRANSVERSA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese o infortúnio do agravamento do estado de saúde da agravante, este não pode ser considerado fato superveniente capaz de alterar a coisa julgada, proveniente inclusive do c. STJ., que determinou, em sede de RESP, a devolução dos valores percebidos pela segurada a título de benefício auxílio-doença previdenciário. 2. As questões trazidas pela agravante são, em regra, referentes à outra demanda judicial, que tramita no Juizado Especial Federal do Distrito Federal, sem decisão definitiva e que tem pleito diverso do solicitado no presente processo, não podendo, assim, servir, por si só, como medida apta a extinguir uma obrigação em fase executiva. 3. Os argumentos trazidos pela agravante como forma de impugnar o cumprimento de sentença, nada mais são do que formas de rediscutir, por via transversa, matéria já enfrentada. Intenta-se, por meio do presente recurso o não cumprimento de decisão já acobertada pela coisa julgada. 4. A agravante não recebe, no presente momento, benefício em que se possa realizar o desconto de 10% líquido da prestação visando o cumprimento da obrigação. Poderá vir a receber após decisão dos autos que tramitam no Juizado Federal, no entanto, tal benefício ainda não foi deferido, tratando-se de evento futuro e incerto. Dessa forma, não é possível viabilizar o modelo de execução pleiteado com base na incerteza ou na mera possibilidade, pois tal medida, em verdade, poderia se configurar em extinção da obrigação e não recebimento dos valores pelo credor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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