TJDF AGI - 1002415-20160020449429AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENO PARCIAL. PRESCRIÇÃO PRAZO DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não manejado recurso adequado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão e que fixou que o recurso seria apenas parcialmente conhecido, tendo em vista que parte da insurgência já havia sido acobertada pela preclusão, revela-se preclusa a matéria, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Não transcorrido o prazo, permanece hígida a pretensão da parte exequente. 3. É incabível o arbitramento de honorários recursais em sede de agravo de instrumento nas hipóteses em que a decisão agravada não comporte condenação em honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENO PARCIAL. PRESCRIÇÃO PRAZO DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não manejado recurso adequado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão e que fixou que o recurso seria apenas parcialmente conhecido, tendo em vista que parte da insurgência já havia sido acobertada pela preclusão, revela-se preclusa a matéria, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Não transcorrido o prazo, permanece hígida a pretensão da parte exequente. 3. É incabível o arbitramento de honorários recursais em sede de agravo de instrumento nas hipóteses em que a decisão agravada não comporte condenação em honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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