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Jurisprudência


TJDF AGI - 1002415-20160020449429AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENO PARCIAL. PRESCRIÇÃO PRAZO DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não manejado recurso adequado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão e que fixou que o recurso seria apenas parcialmente conhecido, tendo em vista que parte da insurgência já havia sido acobertada pela preclusão, revela-se preclusa a matéria, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Não transcorrido o prazo, permanece hígida a pretensão da parte exequente. 3. É incabível o arbitramento de honorários recursais em sede de agravo de instrumento nas hipóteses em que a decisão agravada não comporte condenação em honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 23/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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