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Jurisprudência


TJDF AGI - 1002418-20160020466359AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZADA. EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dispõem os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 2. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3. Tendo sido regularmente interrompido o lapso prescricional trienal, mediante a efetivação da citação válida, não deve ser reconhecida a prescrição da pretensão inicial. 4. A não efetivação da citação nos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do artigo 219 do CPC/1973 e do artigo 240 do CPC/2015), por incúria da parte, impede tão somente a interrupção do prazo prescricional na data da propositura da ação. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 23/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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