AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. LEI 8.029/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Acondição de sucessora do Banco Nacional de Crédito Cooperativo é ostentada pela União em razão do disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.029/90, o que afasta a necessidade de sua manifestação nos autos sobre o tema. 2. Em que pese o fato de haver precedente judicial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a promulgação do Decreto n. 1.260⁄94 outorgou poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do BNCC, atraindo a competência da justiça estadual para o julgamento de causa, a referida norma tem objeto bastante restrito, tratando tão somente da transferência de créditos e poderes decorrentes de operações bancárias do banco extinto. Todas as demais obrigações, sobretudo aquelas decorrentes de norma legal, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 8.029/90, são de interesse da União e, portanto, ensejam a remessa dos autos bà justiça federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.