TJDF AGI - 1003134-20160020477980AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMÓVEL PERTECENTE A EMPRESA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REQUISITO DO ART. 833, XII, CPC NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as sociedades empresárias, embora distintas, integram o mesmo grupo econômico, evidenciando-se entre elas nítida confusão patrimonial lesiva ao consumidor, admite-se, nos termos do §2º do art. 28 do CDC, a penhora no rosto dos autos em que figura como ré, empresa integrante do grupo. 2. Incabível a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto de constrição, com fundamento no art. 833, XII, do CPC, se a penhora dos autos não recaiu sobre créditos oriundos de alienação imobiliária, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMÓVEL PERTECENTE A EMPRESA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REQUISITO DO ART. 833, XII, CPC NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as sociedades empresárias, embora distintas, integram o mesmo grupo econômico, evidenciando-se entre elas nítida confusão patrimonial lesiva ao consumidor, admite-se, nos termos do §2º do art. 28 do CDC, a penhora no rosto dos autos em que figura como ré, empresa integrante do grupo. 2. Incabível a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto de constrição, com fundamento no art. 833, XII, do CPC, se a penhora dos autos não recaiu sobre créditos oriundos de alienação imobiliária, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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