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Jurisprudência


TJDF AGI - 1003147-20160020469205AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO JUDICIAL. VALOR DE MERCADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Asentença condenou a recorrente a destinar à agravada, adquirente de lote situado em área de proteção ambiental, outra fração ideal no Condomínio Alto da Boa Vista, por força de previsão advinda de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. O juízo de origem, em liquidação de sentença, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação, arbitrou indenização correspondente com fulcro em laudo elaborado por oficial de justiça avaliador. 2. O oficial de justiça avaliador emitiu laudo de avaliação de acordo com o valor de mercado do imóvel e em conformidade com o estipulado na r. sentença e os documentos juntados pelas partes ao processo não detém potencial de infirmar as conclusões da análise pericial. Logo deve ser prestigiada a avaliação oficial. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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