TJDF AGI - 1003160-20160020462307AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do caso indicam que a demolição é medida drástica, motivo pelo qual é adequada a decisão que suspendeu a eficácia dos atos sancionatórios, mormente porque pendente de apreciação pela Administração Pública requerimento de aprovação de projeto de construção, formulado pela agravada. Ademais, a decisão concessiva da liminar atacada possui caráter precário, podendo ser modificada posteriormente, com análise mais aprofundada das questões fáticas e jurídicas, observados o devido contraditório e a ampla dilação probatória. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do caso indicam que a demolição é medida drástica, motivo pelo qual é adequada a decisão que suspendeu a eficácia dos atos sancionatórios, mormente porque pendente de apreciação pela Administração Pública requerimento de aprovação de projeto de construção, formulado pela agravada. Ademais, a decisão concessiva da liminar atacada possui caráter precário, podendo ser modificada posteriormente, com análise mais aprofundada das questões fáticas e jurídicas, observados o devido contraditório e a ampla dilação probatória. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
Mostrar discussão