CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aobscuridade, contradição ou omissão de decisão judicial devem ser objeto de recurso próprio e, na ausência de tal impugnação, a preclusão impede que se justifique o seu descumprimento pelo argumento, lançado em agravo de instrumento, de que o comando judicial não delimitou claramente os contornos da obrigação cominada em sede de tutela de urgência antecipada. 2. No caso dos autos, a agravante emitiu boleto de cobrança em desconformidade com o percentual definido judicialmente, a despeito da ciência inequívoca do teor de decisão que, ao fixar limite máximo de reajuste incidente sobre mensalidade de plano de saúde, cominou multa em caso de descumprimento. 3. É entendimento pacífico que as astreintes revelam-se meio coercitivo para assegurar o cumprimento da obrigação. Dessa forma, ao mesmo tempo em que o valor fixado visa compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, a quantia deve ser arbitrada de modo razoável e proporcional à obrigação principal. 4. Amulta cominatória fixada na hipótese não é desproporcional, especialmente porque fixada em R$500,00 por cada boleto de cobrança emitido em descompasso com o cálculo preceituado na decisão judicial, montante razoável frente ao valor relativo ao total da mensalidade devida a título de plano de saúde (R$1.062,44). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.