CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO: PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM DO JULGADOR. FIXAÇÃO EM 180 DIAS CORRIDOS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DAS FORNECEDORAS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores de produtos e serviços (CDC, arts. 7º, 14 e 25), a discricionariedade do consumidor no exercício de sua pretensão e o fato de que a legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 1.1. No particular, conquanto os contratos de compra e venda de imóveis na planta tenham sido firmados com Portal do Sol Incorporação Ltda., não se pode olvidar que o autor agravado, em sua inicial, noticiou que a ora agravante teria sucedido a aludida empresa, assumindo os ônus e os recebimentos relativos ao empreendimento, conforme documentação juntada, ostentando legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Arelação obrigacional é pautada pela vontade e integrada pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes (CC, art. 422). A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira. 3. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos (CC, art. 475). 4. Na espécie, o autor agravado celebrou contratos de promessa de compra e venda das unidades autônomas em construção 504 e 1102 da Torre A, do Condomínio Portal do Sol, em Samambaia. De acordo com os Capítulos V (Cláusula 5.3) e VIII dos contratos, o prazo para a entrega das unidades seria de 40 meses, contados a partir de 30/9/2010, podendo ser prorrogado, se houvesse necessidade, no máximo pelo prazo legal permitido, sem causar qualquer ônus à promitente vendedora. 4.1. Considerando que não há lei estabelecendo o prazo para prorrogação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, deve-se considerar, segundo as regras de experiência comum (CPC/15, art. 375), o período de 180 dias corridos comumente fixado nas avenças dessa natureza, em prol de uma interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), findando, in casu, em 30/7/2014. 5. Demonstrado o descumprimento contratual por culpa das fornecedoras, com a paralisação das obras após o ajuizamento de execução vultosa (R$ 14.541.366,17), em trâmite na 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, tem-se por justificável o pedido de rescisão contratual (CC, arts. 389 e 475), com o retorno das partes ao estado anterior e reparação de danos, inclusive com a restituição de todos os valores desembolsados pelo adquirente. 6. Os lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido via promessa de compra e venda, na planta, não demanda comprovação de que o bem seria alugado acaso entregue no prazo, pois o prejuízo é presumido. 7. O Índice Nacional de Custo da Construção objetiva a recomposição patrimonial em razão dos gastos com o empreendimento e inflação durante o período da obra para preservação do equilíbrio econômico. Assim, não há razão para aplicá-lo na devolução de valores ao consumidor, devendo ser utilizado o INPC (Acórdão n. 894606, 20140111094832APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 24/09/2015. Pág.: 128). 8. Levando em conta a prévia condenação em honorários advocatícios, haja vista se tratar de hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (CPC/15, art. 356), cabível a condenação em honorários recursais no bojo do agravo de instrumento (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 11; Enunciado Administrativo n. 7 do STJ). 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados.