TJDF AGI - 1003197-20160020064380AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VAGA DE CONCURSO. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se alegada impossibilidade do Distrito Federal em cumprir decisão judicial que determinou a nomeação da agravada em concurso público. 2. Na verificação do atendimento dos limites para despesas de pessoal, não entram no cômputo as despesas decorrentes de decisão judicial, conforme se depreende do inciso II, do §1º, do art. 19, da LRF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem se manifestado no sentido de que as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais. Assim, os argumentos trazidos não são capazes de afastar a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VAGA DE CONCURSO. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se alegada impossibilidade do Distrito Federal em cumprir decisão judicial que determinou a nomeação da agravada em concurso público. 2. Na verificação do atendimento dos limites para despesas de pessoal, não entram no cômputo as despesas decorrentes de decisão judicial, conforme se depreende do inciso II, do §1º, do art. 19, da LRF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem se manifestado no sentido de que as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais. Assim, os argumentos trazidos não são capazes de afastar a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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