TJDF AGI - 1003402-20160020307896AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEILÃO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PENHORADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO PREGÃO. ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO N° 16/2012 TJDFT. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE VIOLADO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 16 da Resolução n° 16 do TJDFT, se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao início da hasta pública, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, exceto nos casos em que a lei preveja forma diversa. 2. O prazo mínimo de 20 dias entre o primeiro pregão e o segundo tem por objetivo assegurar a ampla publicidade da hasta pública, para que o maior número possível de interessados compareça e, assim, seja obtido o melhor lance, o que interessa não apenas ao devedor, mas, também, ao credor. 3. Constatado vício de natureza formal na realização da hasta pública e prejuízo ao devedor, resta configurada a nulidade do ato. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEILÃO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PENHORADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO PREGÃO. ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO N° 16/2012 TJDFT. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE VIOLADO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 16 da Resolução n° 16 do TJDFT, se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao início da hasta pública, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, exceto nos casos em que a lei preveja forma diversa. 2. O prazo mínimo de 20 dias entre o primeiro pregão e o segundo tem por objetivo assegurar a ampla publicidade da hasta pública, para que o maior número possível de interessados compareça e, assim, seja obtido o melhor lance, o que interessa não apenas ao devedor, mas, também, ao credor. 3. Constatado vício de natureza formal na realização da hasta pública e prejuízo ao devedor, resta configurada a nulidade do ato. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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