main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 1003402-20160020307896AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEILÃO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PENHORADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO PREGÃO. ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO N° 16/2012 TJDFT. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE VIOLADO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 16 da Resolução n° 16 do TJDFT, se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao início da hasta pública, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, exceto nos casos em que a lei preveja forma diversa. 2. O prazo mínimo de 20 dias entre o primeiro pregão e o segundo tem por objetivo assegurar a ampla publicidade da hasta pública, para que o maior número possível de interessados compareça e, assim, seja obtido o melhor lance, o que interessa não apenas ao devedor, mas, também, ao credor. 3. Constatado vício de natureza formal na realização da hasta pública e prejuízo ao devedor, resta configurada a nulidade do ato. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão