TJDF AGI - 1003449-20160020355188AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel à agravada, sobretudo quando a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) fora discutida e decidida no âmbito da Justiça Federal, inclusive em sede recursal. 2. Se houve a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e a arrematação do bem pela agravada em leilão extrajudicial devidamente autorizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, a arrematante deve ser imitida na posse do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel à agravada, sobretudo quando a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) fora discutida e decidida no âmbito da Justiça Federal, inclusive em sede recursal. 2. Se houve a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e a arrematação do bem pela agravada em leilão extrajudicial devidamente autorizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, a arrematante deve ser imitida na posse do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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