PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AVIAMENTO. QUESTÕES FORMULADAS. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA A PATAMARES NÃO CONFISCATÓRIOS. EXCLUSÃO DE COOBRIGADOS DA EXECUÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHAM O EXECUTIVO. INDEFERIMENTO ANTECIPADO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DA PEÇA DE INGRESSO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assistem o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 2. A decisão que, a despeito de não elucidar fundamentadamente as questões ventiladas em sede de embargos à execução fiscal, indefere antecipada e liminarmente parte dos pedidos deduzidos sem ao menos franquear prévio saneamento da peça de ingresso, incorrendo, ademais, em omissão quanto à apreciação fundamentada do alinhado apta a lastrear o desenlace firmado, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o fato de que refoge da sua competência elucidar matéria ainda não solvida devidamente em sede originária na moldura do duplo grau de jurisdição. 3. Omitindo-se quanto à apreciação fundamentada do desenvolvido e afirmando a subsistência de vícios sanáveis permeando a inicial sem antes assegurar seu saneamento, o decidido, refutando liminarmente parte das pretensões formuladas, transmuda-se em negativa da prestação jurisdicional ao deixar pendente de equacionamento adequado o suscitado e de não observar a ritualística instrumental, devendo, então, ser desconstituído como forma de realização do devido processo legal e o desiderato etiológico da prestação jurisdicional. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.