TJDF AGI - 1003672-20160020471852AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 8.884/94. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. CLASSIFICAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO TRABALHISTA E DOS DEMAIS ENCARGOS COMO SUBQUIROGRAFÁRIOS. Nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei nº 8.884/94, os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado a 150 salários mínimos por credor, em obediência ao artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/05. Sendo o valor do débito principal inferior ao limite estipulado legalmente, deve ele ser enquadrado como crédito concursal trabalhista. Segundo o inciso VII, do artigo 83, da Lei nº 11.101/05, os créditos referentes a multa e demais encargos devem ser classificados como subquirografários.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 8.884/94. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. CLASSIFICAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO TRABALHISTA E DOS DEMAIS ENCARGOS COMO SUBQUIROGRAFÁRIOS. Nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei nº 8.884/94, os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado a 150 salários mínimos por credor, em obediência ao artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/05. Sendo o valor do débito principal inferior ao limite estipulado legalmente, deve ele ser enquadrado como crédito concursal trabalhista. Segundo o inciso VII, do artigo 83, da Lei nº 11.101/05, os créditos referentes a multa e demais encargos devem ser classificados como subquirografários.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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