AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. DECISÃO SUBSTITUTIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES DIVERSOS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A decisão que homologa a renúncia - ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alega ter - traduz-se em decisão de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Novo CPC, e, acaso proferida em segundo grau, substitui a anterior decisão de mérito prolatada em primeira instância. 2. Transitada em julgado a decisão homologatória de renúncia à pretensão inicial, proferida em fase recursal, que fixou novos honorários de sucumbência, a serem suportados pela parte autora, não se mostra cabível a cobrança de valores diversos, alterando-se a base de cálculo e/ou majorando-se o quantum estipulado. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Novo CPC, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.