TJDF AGI - 1004562-20160020112980AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade absoluta de bens móveis necessários ou úteis para o exercício de uma profissão deve ser interpretada com cautela, sob pena de tornar todos os veículos absolutamente impenhoráveis, dada sua inegável utilidade. 2. É penhorável o automóvel particular utilizado para o deslocamento diário da residência ao trabalho e para entrega de encomendas. Precedentes do TJDFT. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade absoluta de bens móveis necessários ou úteis para o exercício de uma profissão deve ser interpretada com cautela, sob pena de tornar todos os veículos absolutamente impenhoráveis, dada sua inegável utilidade. 2. É penhorável o automóvel particular utilizado para o deslocamento diário da residência ao trabalho e para entrega de encomendas. Precedentes do TJDFT. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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