TJDF AGI - 1004672-20160020315135AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERRACAP. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP- ADTER. LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A gestão dos recursos oriundos de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor das empresas públicas e sociedades de economia mista distritais cabe à entidade associativa ou à pessoa jurídica regularmente constituída para esta finalidade específica, conforme estabelece o art. 2º da Portaria 192/2014 da PGDF. Logo, a Associação dos Advogados da Terracap - ADTER, entidade associativa que tem por finalidade gerir as verbas honorárias da Terracap, é parte legítima para pedir o cumprimento da sentença que as arbitrou. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERRACAP. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP- ADTER. LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A gestão dos recursos oriundos de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor das empresas públicas e sociedades de economia mista distritais cabe à entidade associativa ou à pessoa jurídica regularmente constituída para esta finalidade específica, conforme estabelece o art. 2º da Portaria 192/2014 da PGDF. Logo, a Associação dos Advogados da Terracap - ADTER, entidade associativa que tem por finalidade gerir as verbas honorárias da Terracap, é parte legítima para pedir o cumprimento da sentença que as arbitrou. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão