TJDF AGI - 1004851-20160020473809AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BÔNUS. LINHA TELEFÔNICA. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. MATERIA JÁ PRECLUSA. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO. EFETIVO. 1. A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos já foi decidida no AGI 20140020045850, com trânsito em julgado. Portanto, as questões já debatidas em juízo e transitadas em julgado não podem ser novamente discutidas. 2. Afigura-se necessária ordem judicial que permita a agravante o recebimento de seu crédito. Não podem ainda ser aceitas as alegações de que, por limitação sistêmica não foi inserida a totalidade dos bônus devidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BÔNUS. LINHA TELEFÔNICA. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. MATERIA JÁ PRECLUSA. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO. EFETIVO. 1. A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos já foi decidida no AGI 20140020045850, com trânsito em julgado. Portanto, as questões já debatidas em juízo e transitadas em julgado não podem ser novamente discutidas. 2. Afigura-se necessária ordem judicial que permita a agravante o recebimento de seu crédito. Não podem ainda ser aceitas as alegações de que, por limitação sistêmica não foi inserida a totalidade dos bônus devidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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