TJDF AGI - 1005328-20160020475050AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. RENAJUD. BACENJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A realização de consultas pelo magistrado ou a expedição de ofícios a órgãos públicos para a localização de bens em nome do devedor só é possível quando demonstrado cabalmente nos autos que o credor encetou todas as diligencias ao seu alcance, sem, contudo, obter êxito. 2. A consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal devem observar as particularidades do caso, notadamente quanto à incapacidade das partes e a utilidade da medida, mormente porque dispendiosa para o Poder Judiciário. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. RENAJUD. BACENJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A realização de consultas pelo magistrado ou a expedição de ofícios a órgãos públicos para a localização de bens em nome do devedor só é possível quando demonstrado cabalmente nos autos que o credor encetou todas as diligencias ao seu alcance, sem, contudo, obter êxito. 2. A consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal devem observar as particularidades do caso, notadamente quanto à incapacidade das partes e a utilidade da medida, mormente porque dispendiosa para o Poder Judiciário. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão