TJDF AGI - 1005375-20160020281494AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, estando o pleito condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Aelevada inadimplência dos condôminos reduz efetivamente os valores que o condomínio dispõe para pagamento de suas despesas. 3. Comprovado que a sua atual situação econômica o impede de arcar com as custas processuais sem prejudicar as suas atividades, é possível a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de cercear o direito de acesso ao judiciário. Precedentes do TJDFT. 2. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, estando o pleito condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Aelevada inadimplência dos condôminos reduz efetivamente os valores que o condomínio dispõe para pagamento de suas despesas. 3. Comprovado que a sua atual situação econômica o impede de arcar com as custas processuais sem prejudicar as suas atividades, é possível a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de cercear o direito de acesso ao judiciário. Precedentes do TJDFT. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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