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Jurisprudência


TJDF AGI - 1005408-20160020312906AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Atese jurídica expendida pela recorrente - de que a associação agravada não utiliza os serviços contratados como consumidora final e não é hipossuficiente, não se identificando, in casu, a vulnerabilidade que estabelece o desequilíbrio da relação e que justificaria o regime protetivo da legislação consumerista - demonstra a probabilidade da existência do direito do autor. 2. No entanto, restando ausente a demonstração, nas razões do presente recurso, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao qual estaria submetida a agravante, há de se proclamar o acerto da decisão resistida, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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