AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCON/DF. RECEITA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. 1. O art. 7º, da Lei Distrital n.º 5.369/2014, dispõe que os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Apesar da literalidade do dispositivo legal referido, não se transformou os honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais em favor do Distrito Federal e seus entes descentralizados em verbas privadas. Tais recursos continuam a ser caracterizados como receitas públicas, destinando-se ao fundo PRÓ-JURÍDICO, que se será gerido pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, repassando-se, posteriormente, os recursos amealhados aos procuradores e advogados públicos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. O que se quis com a Lei Distrital n.º 5.369/2014 não foi transferir a titularidade dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito e respectivos entes da Administração Indireta para os membros do Sistema Jurídico do Distrito Federal, mas apenas instituir benefício funcional, assegurando-lhes que a totalidades dos recursos recolhidos ao fundo serão a eles destinados. 3. Ainda que se possa dizer que o preceito do art. 7º, da Lei Distrital n.º 5.369/2014, transmudou a natureza dos honorários advocatícios arbitrados nos feitos em que o Distrito Federal e seus entes da Administração Indireta são vencedores para receitas privadas, esse dispositivo não afasta a legitimidade do Distrito Federal e suas entidades descentralizadas para instaurar a execução dos julgados, mesmo que apenas para cobrar os honorários advocatícios. Nesse sentido, o Enunciado n.º 306, da Súmula do STJ, dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 4. Dessa forma, seja porque os honorários advocatícios arbitrados na sentença exequenda lhe pertencem, seja porque tem legitimidade para requerer o cumprimento da sentença para exigir o pagamento de honorários de titularidade de seus procuradores, o Procon/DF tem direito à isenção do pagamento de custas processuais, por expressa disposição dos arts. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, e 4º, da Lei nº 9.289/86, devendo o cumprimento da sentença prosseguir independentemente do recolhimento de taxas judiciárias. 5. Agravo provido.