TJDF AGI - 1005497-20160020110775AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO LEI 500/69. LEI 9.289/96. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação dos arts. 1º do Decreto Lei 500/69 e 4º da Lei 9.289/96 possibilitam ao Distrito Federal requerer o cumprimento de sentença como verba pertencente ao seu Sistema Jurídico, com isenção de custas processuais, mesmo contendo natureza privada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao Fundo da Procuradoria-Geral do DF - Pró-Jurídico, não retira do Ente Público a legitimidade para o cumprimento de sentença nem a isenção do pagamento das custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO LEI 500/69. LEI 9.289/96. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação dos arts. 1º do Decreto Lei 500/69 e 4º da Lei 9.289/96 possibilitam ao Distrito Federal requerer o cumprimento de sentença como verba pertencente ao seu Sistema Jurídico, com isenção de custas processuais, mesmo contendo natureza privada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao Fundo da Procuradoria-Geral do DF - Pró-Jurídico, não retira do Ente Público a legitimidade para o cumprimento de sentença nem a isenção do pagamento das custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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