TJDF AGI - 1005528-20160020386280AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADOS DO VENCEDOR QUE ATUAM SUCESSIVAMENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Não havendo menção no termo de inventário e partilha quanto ao crédito de pessoa falecida reconhecido por meio de ação judicial, é necessária a sobrepartilha, a teor do art. art. 669, III, CPC/2015. Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados do vencedor. Havendo sucessão de causídicos na representação do vencedor, a verba há de ser dividida entre eles, por apreciação equitativa do Juízo, de acordo com o trabalho desenvolvido na fase de conhecimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADOS DO VENCEDOR QUE ATUAM SUCESSIVAMENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Não havendo menção no termo de inventário e partilha quanto ao crédito de pessoa falecida reconhecido por meio de ação judicial, é necessária a sobrepartilha, a teor do art. art. 669, III, CPC/2015. Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados do vencedor. Havendo sucessão de causídicos na representação do vencedor, a verba há de ser dividida entre eles, por apreciação equitativa do Juízo, de acordo com o trabalho desenvolvido na fase de conhecimento.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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