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Jurisprudência


TJDF AGI - 1005658-20160020373906AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DOENÇA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a decisão que indefere o requerimento de dilação do prazo para interposição da apelação não esteja elencada no rol das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), a inadmissão da insurgência sob esse fundamento resultaria na própria irrecorribilidade da decisão, impedindo o acesso da parte ao duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do que dispõe o art. 4º da LIDB, compete ao julgador, no exercício do juízo hermenêutico, compatibilizar as normas incidentes (ou a ausência dessas) com os princípios norteadores do processo. 3. Em se tratando de prazo peremptório, a justa causa que permite sua restituição para a prática de ato processual é aquela que tenha impedido sua realização tanto pela parte como por mandatário (art. 223 do CPC). 4. A doença grave do advogado apenas pode subsidiar o requerimento de reabertura do prazo para a interposição de recurso se estiver demonstrada por atestado médico que comprove a absoluta impossibilidade do seu cumprimento na época devida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 03/04/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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