TJDF AGI - 1005752-20160020008949AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO CPC/73. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. 1. Quando autor e réu postulam a realização de prova pericial, cabe ao autor o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33, última parte, do CPC/73. 2. Se, todavia, o autor litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, o pagamento dos honorários de perito será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a teor do que dispõem os arts. 1º, 2º, e parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 53/2011, desta Corte de Justiça. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO CPC/73. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. 1. Quando autor e réu postulam a realização de prova pericial, cabe ao autor o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33, última parte, do CPC/73. 2. Se, todavia, o autor litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, o pagamento dos honorários de perito será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a teor do que dispõem os arts. 1º, 2º, e parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 53/2011, desta Corte de Justiça. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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