ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. DEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A base de cálculo da gratificação natalina abrange a parcela relativa ao adicional noturno quando for comprovada a sua percepção em caráter habitual, o que evidencia a sua natureza permanente e, portanto, integra a remuneração. 2 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 3 - Acorreção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009), e, para o período anterior à vigência da aludida Lei, deve ser aplicado o INPC (até 29/06/2009). Agravo de Instrumento parcialmente provido.