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Jurisprudência


TJDF AGI - 1005969-20160020479657AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. DENÚNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RESOLVERA O INCIDENTE. OMISSÃO. IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. PARÂMETRO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. (CPC, art. 85, § 2º). 1. O princípio da causalidade, que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais, traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2. O cumprimento de sentença é manejado por conta e risco da exequente, resultando que, reconhecida a iliquidez da obrigação denunciada sob o prisma de que é imprescindível a prévia liquidação do crédito que encerra como pressuposto da deflagração da fase executiva, deve sofrer a incidência das verbas de sucumbência ao ser acolhido o pedido deduzido na impugnação ofertada pelo executado, porquanto a iliquidez do título é que determinara a reação do obrigado, atraindo a incidência da causalidade em ponderação com a sucumbência que experimentara, sua sujeição a honorários advocatícios como consectário da assimilação da iliquidez denunciada. 3. Aviada impugnação ao cumprimento de sentença denunciando a iliquidez da obrigação, o acolhimento do pedido com a determinação da submissão do crédito assegurado ao credor a prévia liquidação enseja que, como sucumbente, devem-lhe ser, na esteira do princípio da causalidade, imputados honorários advocatícios com lastro em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa(execução), que, de seu turno, é o terceiro parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo da verba honorária (CPC, art. 85, § 2º). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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