DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (CPC, ART. 356). UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. DISSOLUÇÃO. PATRIMÔNIO. IMÓVEIS E DIREITOS POSSESSÓRIOS. BENS TRANSCRITOS OU TITULARIZADOS POR TERCEIROS. FATOS INCONTROVERSOS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. NECESSIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS OU SIMULADOS. FATOS IMPUTADOS AO ANTIGO CONVIVENTE. AGREGAÇÃO DOS VALORES CORRELATOS AO MONTE PARTILHAVEL. FRAUDE E SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO PRÉVIO. INCURSÃO SOBRE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEBATE EM SEDE PRÓPRIA. NECESSIDADE. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso que, traduzindo o inconformismo da parte com a decisão que não se coaduna com suas expectativas, alinha os fatos e fundamentos destinados a devolver a reexame e a reformar o originalmente decidido, ainda que sem observância da técnica processual mais refinada, não padece de deficiência ou inaptidão técnica, notadamente porque a aferição da pertinência e subsistência do aduzido e da pretensão reformatória consubstanciam matéria atinente exclusivamente ao mérito, não guardando nenhuma pertinência com os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois seu conhecimento, obviamente, não implica seu acolhimento. 2. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, não se emoldurando nessa situação a formulação de pretensão volvida à desconstituição da decisão que resolvera antecipada e parcialmente o mérito mediante argumentação coadunada com o originalmente perseguido e postulado. 3. O julgamento antecipado parcial do mérito é cabível quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, configurando incontroversa a questão que não depende de prova outra para sua elucidação além daquelas já reunidos nos autos, de modo que, no ambiente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, ressoando incontroverso o vínculo e positivada documentalmente que a propriedade e direitos possessórios derivados de imóveis arrolados, e cuja partilha é postulada, não são ostentados por nenhum dos conviventes, lídimo ressoa o julgamento antecipado parcial do mérito no sentido da exclusão dos bens titularizados por terceiros da partilha demandada como forma, inclusive, da preservação dos direitos dos litigantes. 4. Evidenciado que substancial acervo patrimonial arrolado como integrante do monte partilhável é titularizado por terceiros, legitimando que seja excluído da partilha em sede de julgamento parcial do mérito, à convivente que, fiada na alegação de que os bens pertencem, de fato, ao antigo consorte, estando, contudo, em nome de interpostas pessoas, postula a partilha ou, ainda, o reconhecimento da titularidade das coisas e agregação dos respectivos valores ao monte partilhável para fins de compensação com o patrimônio partilhável, resta debater os ilícitos que imprecara ao ex-companheiro em ações de cognição ampla com a integração dos partícipes nos fatos ante as implicações que irradiam, pois extrapolam a esfera jurídica dos ex-companheiros, tornando inviável que as questões sejam debatidas e elucidadas no ambiente de ação reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.