PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 2. No entanto, a natureza propter rem da obrigação condominial não autoriza submeter aos efeitos da sentença quem não foi parte na fase cognitiva. No caso, não se pode, nesta fase de cumprimento de sentença, pretender que terceiro que não participou do acordo entabulado entre as partes seja intimado para responder por compromisso ao qual não anuiu, em flagrante afronta ao princípio da não-surpresa. 3. O pedido de substituição processual, para alterar o pólo passivo da lide, nesta fase de cumprimento de sentença, não pode ser deferido, pois violaria os limites subjetivos da coisa julgada. Não se pode compelir uma pessoa estranha à lide a cumprir obrigação imposta ao Agravante por sentença. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. A litigância de má-fé não fica caracterizada quando o recurso é interposto como meio de defesa, sem o propósito de procrastinação do feito. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.