TJDF AGI - 1006250-20160020338885AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO VIZINHO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausentes elementos suficientes de prova que evidenciem o real perigo de dano, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. A simples informação de que imóveis erigidos no condomínio vizinho teriam sido demolidos por ação da AGEFIS não consiste em indicativo de que a casa em que reside o autor da ação sofra concreta ameaça de demolição. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO VIZINHO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausentes elementos suficientes de prova que evidenciem o real perigo de dano, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. A simples informação de que imóveis erigidos no condomínio vizinho teriam sido demolidos por ação da AGEFIS não consiste em indicativo de que a casa em que reside o autor da ação sofra concreta ameaça de demolição. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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