TJDF AGI - 1006309-20160020356793AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO. BLOQUEIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIDADES LEGAIS. I - A matéria referente à ilegitimidade passiva, conquanto seja de ordem pública, não foi examinada pela r. decisão. Logo, não pode o Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - As provas apresentadas são insuficientes para se aferir a probabilidade do direito invocado pela agravante-autora, uma vez que necessária a comprovação do cumprimento das formalidades legais ao negócio jurídico referente à cessão dos direitos hereditários. Indeferida tutela de urgência. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO. BLOQUEIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIDADES LEGAIS. I - A matéria referente à ilegitimidade passiva, conquanto seja de ordem pública, não foi examinada pela r. decisão. Logo, não pode o Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - As provas apresentadas são insuficientes para se aferir a probabilidade do direito invocado pela agravante-autora, uma vez que necessária a comprovação do cumprimento das formalidades legais ao negócio jurídico referente à cessão dos direitos hereditários. Indeferida tutela de urgência. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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